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Rui Gomes da Silva

A mensagem do Dr. Rui Gomes da Silva,

Caro Pedro Dias:

No âmbito da ajuda que, no limite das minhas possibilidades, me solicitou, tenho todo o prazer em aceitar fazer parte da Comissão de Honra da marca “Pedro Dias, Uma Vida, Um Projecto”.

Não é uma preocupação nova para mim.

Já entre 2004 e 2005, enquanto Ministro Adjunto do Primeiro Ministro com a tutela, no Governo, desta área, tive oportunidade de pensar sobre todas as dificuldades que se colocam às pessoas com deficiência, e nas obrigações que o Estado tem… mas que não honra.

Deixo, sem qualquer pretensão que não seja recordar o que então disse, a minha intervenção, enquanto membro do XVI Governo Constitucional, na sessão comemorativa do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em 3 de Dezembro de 2004, a propósito das respectivas comemorações nacionais, que teve lugar no Parque das Nações.

Dra. Cristina Louro, …
Dra. Cândida Soares
Dr. Joaquim Madeira
Dr. João Figueiredo
Dr. Humberto dos Santos
Dr. Rogério Cação

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É como muito gosto e honra que me associo às Comemorações Nacionais do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, como uma prestigiada efeméride mundial de excepcional tomada de consciência activa dos direitos e deveres dos nossos concidadãos com deficiência e suas famílias, na perspectiva do desenvolvimento da sociedade inclusiva, alicerçada nos direitos humanos e na inviolável dignidade da pessoa humana.
 
Trata-se, sem dúvida, de uma oportunidade privilegiada no sentido de se poder reflectir sobre as mudanças profundas que têm ocorrido, e estão a decorrer no sistema nacional da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, com consequências inevitáveis nas políticas sectoriais da saúde, educação, formação profissional, emprego, segurança social, acção social, transportes, habitação, acessibilidades, cultura, desporto, turismo e lazer.
 
Aliás, nunca é demais, e hoje, com particular ênfase, sublinhar a genuína transversalidade da Deficiência, que atravessa todo o tecido político, económico, social e cultural da nossa sociedade, o que pressupõe, naturalmente, o desenvolvimento de estratégias activas de harmonização e coordenação das políticas sectoriais, à luz dos princípios da nova Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, bem como o imprescindível envolvimento cooperativo e solidário de toda a sociedade.

O Artigo décimo terceiro da referida Lei n.º 38/2004, refere que a política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência deve ter um carácter pluridisciplinar e ser desenvolvida nos diferentes domínios, de forma coerente e global, consagrando deste modo um princípio da transversalidade.

Neste contexto, importa desde já, relevar, em termos de orientação programática das nossas práticas políticas, a importância capital do princípio da não discriminação consagrado no artigo sexto do mencionado diploma, nos seguintes termos:

  • A pessoa com deficiência não pode ser discriminada, directa ou indirectamente, por acção ou omissão, com base na deficiência;
  • A pessoa com deficiência deve beneficiar de medidas de acção positiva com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres, corrigindo uma situação factual de desigualdade que persiste na vida social;

 Este importante enunciado decorre do artigo décimo terceiro do Tratado que institui a Comunidade Europeia, onde se pode ler que “(…) o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.”

 Este empolgante combate cívico e político contra a discriminação que, infelizmente, marginaliza e exclui, ainda, muitas pessoas com deficiência e suas famílias de participarem activamente no desenvolvimento da nossa sociedade, tem como primeiro e obrigatório patamar de intervenção, o território da educação e formação, cujos programas de acção devem ser pautados por critérios de plena inclusão, onde as crianças e jovens com ou sem deficiência aprendem a conviver e a estudar sem preconceitos e sem estigmas, interiorizando, desde muito cedo, a nova cultura do respeito profundo pelas diferenças de cada cidadão, na perspectiva da interculturalidade e da solidariedade.

 No ano transacto, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Conselho da União Europeia, nesta matéria, através da Resolução do Conselho de 5 de Maio de 2003, convidou os Estados-Membros e a Comissão no âmbito das respectivas competências, a favorecerem e apoiarem a plena integração das crianças e jovens com necessidades específicas na sociedade, através da sua educação e formação adequadas e da sua inserção num sistema escolar adaptado às suas necessidades.

É no campo privilegiado da educação e da formação das novas gerações, que seguramente se constroem os alicerces seguros da acessibilidade psicológica, cultural e social, face às potencialidades e virtualidades dos cidadãos com deficiência, anulando, logo à partida do processo de socialização e de formação pessoal e cívica de cada cidadão, todas as atitudes psicológicas de discriminação, marginalização e exclusão, nomeadamente em relação aos jovens licenciados.

E se falamos de educação para todos, urge realçar a importância real de uma educação básica de qualidade, que seja assegurada em igualdade de oportunidades, com justiça e equidade, e como ponto de partida para uma nova sociedade de respeito pelas diferenças e contra as discriminações.

Refira-se, também, que a Educação e a Qualificação Profissional desempenham um papel primordial no combate à exclusão, urgindo romper com a tendência de reprodução de desigualdades.

A inovação e o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva e aberta exigem, neste sentido, projectos transdisciplinares e de uma cooperação estreita entre a educação, a ciência e a cultura, à luz do reforço de todas as condições para o respeito da dignidade humana de cada pessoa.

A dignidade da pessoa humana, concebida como referência constitucional de todos os direitos humanos, fundamenta e confere unidade aos direitos fundamentais, desde os direitos pessoais, passando pelos direitos dos trabalhadores até à organização económica da sociedade.

Assim, o direito de todas as pessoas à igualdade perante a Lei e à protecção contra a discriminação constitui um direito universal, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelas diversas Convenções e pactos internacionais das Nações Unidas e pela própria Constituição da República Portuguesa.

A proibição de discriminações, de qualquer género e espécie, relacionadas com a deficiência, constitui um factor essencial para atingir com sucesso as metas da plena cidadania, autonomia, participação e qualidade de vida das pessoas com deficiência e suas famílias.

Contudo, a proibição de discriminações não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento, exigindo-se, sim, que as medidas de diferenciação positivas sejam materialmente fundamentadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade.

É com estas preocupações objectivas que o Governo tem vindo a desenvolver o ordenamento jurídico concernente aos direitos e deveres dos cidadãos com deficiência, estabelecendo uma legislação inovadora sob o critério da diferenciação positiva, adequado e proporcionado à satisfação do seu objectivo, por forma a consolidar a nova cultura da igualdade de oportunidades.

Esta cultura pressupõe sobretudo um novo olhar sobre as pessoas com deficiência e suas famílias, sobre as suas reais potencialidades pessoais, profissionais e culturais, sobre os seus imprescindíveis contributos para o desenvolvimento da nossa sociedade, que se tornará obviamente mais enriquecedora e fortalecida nos seus valores humanistas.

Este imperativo é igualmente transversal, desde a comunicação social à actividade no âmbito da investigação, da economia e até da cultura.

Sabemos bem que não basta aumentar os orçamentos e fazer despesa para obter resultados positivos neste domínio tão sensível e complexo da sociedade portuguesa. Por isso concebemos a política da Deficiência, onde toda a sociedade participa, optimizando recursos e sinergias.

 Aliás, o artigo 14.º da nova Lei de Bases refere que o Estado e as demais entidades públicas e privadas devem actuar de forma articulada e cooperar entre si na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Neste contexto, o próprio Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência tem vindo a desenvolver, com assinalável sucesso, todos os esforços para o desenvolvimento de estratégias articuladas e cooperativas, com os organismos oficiais, com as Organizações Não Governamentais e com todos os parceiros interessados na defesa dos direitos dos nossos concidadãos com deficiência, através do exercício activo da informação, audição, consulta e participação.

Neste dia Internacional da Pessoa com Deficiência é, pois, da mais elementar justiça sublinhar o extraordinário trabalho do movimento associativo que actua, no âmbito da Deficiência, em termos de mudança das atitudes sociais e da qualidade de vida.

O futuro de uma sociedade sem discriminações mais vai exigir deste esforço associativo, graças à sua extraordinária capacidade de sensibilização e de exigência cívica.

É a cultura da dignidade humana e da qualidade de vida das pessoas com deficiência que está verdadeiramente em causa.

Há um longo trabalho que temos perante nós – de cooperação e de solidariedade, mas também de prevenção – num mundo que é cada vez mais um só, mas onde têm de caber as diferenças e as complementaridades.

Que esta efeméride – o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – renove as nossas energias e estimule os nossos propósitos para o desenvolvimento de uma sociedade acessível, sem barreiras, nem discriminações, uma sociedade igual para todos.

Um dia, Franklin Roosevelt disse, a propósito do futuro dos jovens, que “nem sempre se consegue construir o futuro para os nossos jovens mas podemos preparar a juventude para o futuro”.

Do mesmo modo, vos digo, hoje, que se é verdade que nem sempre conseguimos construir o futuro da Pessoa com Deficiência, estamos a preparar essa pessoa para o futuro.

Repetiria, hoje, o meu pensamento de 2004.

Quanto à “Pedro Dias, Uma Vida, Um Projecto”, é mais do que uma marca.

É sobretudo um projecto de vida do Pedro, com identidade e objectivos.

E foi, essencialmente, por esses motivos, e por acreditar na existência de um mundo, e de uma sociedade em particular, em que as diferenças são aceites, sem entraves, nem discriminações, que decidi aceitar este convite.

É um convite que muito me orgulha, deixando assente de que tudo farei para contribuir para este projecto e para que todos os desejos e objectivos sejam alcançados.

Efectivamente, a maior preocupação do Pedro, que coincide com a minha, bem como com a de cada um de vós, é a Inclusão global, através da sensibilização dos cidadãos para a realidade do país, da mudança de mentalidades e, sobretudo, da criação de ferramentas, de oportunidades, efectivas e verdadeiras.

Existe muita vida para além das limitações!

As pessoas com deficiência são cidadãos com os mesmos sonhos e objectivos que qualquer um de nós.

Por isso, torna-se necessário que se criem serviços adaptados, que se moldem funcionalmente os postos de trabalho e, ainda, que se incentive estas pessoas a frequentar o ensino superior (a maior para das pessoas com deficiência não possuem grande escolaridade).

Só assim poderão estar inseridos e motivados!

Por fim, quero deixar uma palavra a todos aqueles que, como o Pedro, são um exemplo, seja pela sua formação académica (licenciatura, no caso concreto dele, em Gestão de Sistemas de Informação), seja pela sua missão empreendedora.

Portugal, e sobretudo as pessoas com deficiência, precisam de cidadãos que estejam focados em lutar pela sua inclusão social e profissional.

São necessárias pessoas com coragem, motivação e, acima de tudo, determinação nessa luta diária!

O Pedro Dias é uma dessas pessoas!!!

Rui Gomes da Silva
Advogado

Agosto de 2015

Veja também as mensagens de todos os restantes membros da nossa Comissão de Honra  

 

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